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Lei Henry Borel é sancionada, tornando hediondo o homicídio de crianças

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última terça-feira (24), a Lei Henry Borel (14.344/22), que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

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Ao se tornar hediondo, o crime passa a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto. Além disso, o condenado fica sujeito a regime inicial fechado.

O aumento da pena pode chegar a até dois terços se o autor tiver alguma relação de autoridade sobre a vítima.

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Para penas de detenção relacionadas a crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria, por exemplo), uma das emendas aprovadas incluiu, entre os casos de aumento de um terço da pena, os crimes cometidos contra criança e adolescente, exceto injúria, para a qual o código prevê reclusão.

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Se houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência pelo juiz, delegado ou mesmo policial (onde não houver delegado).

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